AREsp 2570712 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por consequência, mantida a decisão de inadmissão, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.
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- Parties
- Agravante: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Vinculação Ao Edital, Tarifa De Esgoto
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Parties
AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por consequência, mantida a decisão de inadmissão, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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