AREsp 2717338 - DECISAO

AREsp 2717338 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária a impugnação integral da...

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Parties
Agravante: JIVALDO ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.