REsp 2096434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento central e autônomo do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento central e autônomo do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso