AREsp 2511198 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 217)
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ atrelada ao precedente repetitivo e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal neste contexto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo interno é a via adequada, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 217); a objeção baseada na Súmula 7 do STJ está intimamente atrelada ao precedente repetitivo, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, e, diante das razões expostas no voto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negau provimento)

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.
• Não aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.