AREsp 2493883 - DECISAO

AREsp 2493883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo também considerado insuficiente o argumento genérico relativo à matéria de direito à luz da Súmula 7/STJ; por fim, determinaram-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROQUE CLAROS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JOSE ROQUE CLAROS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo também considerado insuficiente o argumento genérico relativo à matéria de direito à luz da Súmula 7/STJ; por fim, determinaram-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.