AREsp 2554850 - DECISAO

AREsp 2554850 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), e porque as razões apresentadas eram genéricas, não demonstrando como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do recurso após juízo de retratação.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SILVIO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), e porque as razões apresentadas eram genéricas, não demonstrando como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do recurso após juízo de retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 128/129.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 133/140.