EAREsp 2444810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), não tendo o embargante demonstrado divergência jurisprudencial entre decisões que tenham enfrentado o mérito da mesma questão nem comprovado o prequestionamento, sendo também vedado neste recurso o revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ROBENS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBENS RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência
  3. 3 Exigência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), não tendo o embargante demonstrado divergência jurisprudencial entre decisões que tenham enfrentado o mérito da mesma questão nem comprovado o prequestionamento, sendo também vedado neste recurso o revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência