AREsp 2577276 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão atacada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a arguição tardia de violação a dispositivos da Lei nº 8.213/1991 no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual o agravo...

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Parties
Agravante: RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Dos Seguros Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj

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Parties

RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão atacada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a arguição tardia de violação a dispositivos da Lei nº 8.213/1991 no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.