AREsp 2639562 - DECISAO

AREsp 2639562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.