AREsp 2492888 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, que a análise da tese recursal independe de novo exame fático-probatório.
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- Parties
- Agravante: RAFAEL NERONE SICURO; Agravante: ELIZABETH LEMANSKI; Agravante: MARCELO BERTAGNOLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
RAFAEL NERONE SICURO
Agravante
ELIZABETH LEMANSKI
Agravante
MARCELO BERTAGNOLLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica a fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
- 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, que a análise da tese recursal independe de novo exame fático-probatório.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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