AREsp 2405121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno