AREsp 2609638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão que assentou o óbice da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de revolvimento probatório, não demonstrando concretamente que a apreciação da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão que assentou o óbice da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de revolvimento probatório, não demonstrando concretamente que a apreciação da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.