AREsp 2713936 - DECISAO

AREsp 2713936 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: U V DO S F C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

U V DO S F C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.