AREsp 2464362 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o agravo interno carece de conhecimento porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas não satisfazem o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RI/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Alessandro dos Reis Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alessandro dos Reis Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o agravo interno carece de conhecimento porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas não satisfazem o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RI/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido