AREsp 2695585 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e menção às Súmulas 284/STF e 13/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Aplicação da Súmula 13/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e menção às Súmulas 284/STF e 13/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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