REsp 2158014 - DECISAO

REsp 2158014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.