AREsp 2675015 - DECISAO

AREsp 2675015 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as alegações do recurso especial sem demonstrar que a revaloração probatória seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração não se aplica por não haver fixação anterior de verba honorária e pela exigência prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISILIA SODRE DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ISILIA SODRE DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Aplicação e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as alegações do recurso especial sem demonstrar que a revaloração probatória seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração não se aplica por não haver fixação anterior de verba honorária e pela exigência prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se