EAREsp 2516468 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n.182 do STJ e, sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único (sem capítulos autônomos), é inviável conhecer parcialmente do agravo em recurso especial; assim, não há omissão a...

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Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Capítulos Autônomos
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Capítulos Autônomos

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão por não apreciação das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial quando nem todos os fundamentos da inadmissão foram impugnados
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n.182 do STJ e, sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único (sem capítulos autônomos), é inviável conhecer parcialmente do agravo em recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados