AREsp 2654337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o relator deixou de conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: MARCO ANTÔ NIO BRASILEIRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTÔ NIO BRASILEIRO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial considerado prejudicado
  3. 3 Ausência de demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o relator deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.