AREsp 2702132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e impugnável em sua integralidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência que trata a inadmissão como decisão de dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem,Determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.