AREsp 2551210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que incumbia à agravante nas razões do recurso especial.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: MARIA LUCIA BROMBATTI MONTEMEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito
Processual Civil Contratos Bancários Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LUCIA BROMBATTI MONTEMEZZO

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que incumbia à agravante nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.