REsp 2140055 - ACORDAO

REsp 2140055 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e autônomos (notadamente sobre a legitimidade dos possuidores) não impugnados no recurso especial, havendo incidência da Súmula 283/STF; além disso, a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria...

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Parties
Agravante: Agravante; Demandantes: Demandantes; Demandados: Demandados; Demandante: Bertholdo Hennich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios

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Parties

Agravante

Agravante

Demandantes

Demandantes

Demandados

Demandados

Bertholdo Hennich

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e autônomos (notadamente sobre a legitimidade dos possuidores) não impugnados no recurso especial, havendo incidência da Súmula 283/STF; além disso, a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria revolvimento da prova e dos fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em razão da Súmula 7/STJ