REsp 2140055 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e autônomos (notadamente sobre a legitimidade dos possuidores) não impugnados no recurso especial, havendo incidência da Súmula 283/STF; além disso, a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria...
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- Parties
- Agravante: Agravante; Demandantes: Demandantes; Demandados: Demandados; Demandante: Bertholdo Hennich
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios
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Parties
Agravante
Agravante
Demandantes
Demandantes
Demandados
Demandados
Bertholdo Hennich
Demandante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 3 Incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e autônomos (notadamente sobre a legitimidade dos possuidores) não impugnados no recurso especial, havendo incidência da Súmula 283/STF; além disso, a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria revolvimento da prova e dos fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Manter a impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em razão da Súmula 7/STJ
Full Case Text
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