EAREsp 2627462 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo vedada a impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da...

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Parties
Agravante: GUILHERME ANTÔNIO DE MOURA - ESPÓLIO (GUILHERME); Agravante: CELIO ALVES - INVENTARIANTE (CÉLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GUILHERME ANTÔNIO DE MOURA - ESPÓLIO (GUILHERME)

Agravante

CELIO ALVES - INVENTARIANTE (CÉLIO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos apenas no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo vedada a impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.