AREsp 2644967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em particular a incidência da Súmula nº 284/STF — o que, segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF como fundamento da decisão de não seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em particular a incidência da Súmula nº 284/STF — o que, segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do recurso especial e autoriza o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno