AREsp 2589482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial, tornou-se incabível o exame do mérito...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Saneamento Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial, tornou-se incabível o exame do mérito das matérias deduzidas no recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.