AREsp 2722189 - DECISAO

AREsp 2722189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, além de consolidada em precedente desta...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedente (earesp 746.775/pr)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Precedente (earesp 746.775/pr)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, além de consolidada em precedente desta Corte que considera a inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.