AREsp 2706634 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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