AREsp 2713852 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da unidade do dispositivo...
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- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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