AREsp 2698236 - DECISAO

AREsp 2698236 - DECISAO

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de impugnação específica, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ), o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, não se procede a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência quanto ao art. 1.009 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de impugnação específica, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ), o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, não se procede a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.