AREsp 2543878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizada insurgência genérica frente ao óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ANA ELOÍSA TOMBA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

ANA ELOÍSA TOMBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizada insurgência genérica frente ao óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno