AREsp 2710600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por NATALICIO ROSA PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso...

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Parties: Agravante: NATALICIO ROSA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NATALICIO ROSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ na inadmissibilidade
3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

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