EAREsp 2324044 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ), inexistindo dissenso interpretativo entre órgãos deste STJ sobre matéria de mérito, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, ICMS ST
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj ICMS ST

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ em situações análogas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ), inexistindo dissenso interpretativo entre órgãos deste STJ sobre matéria de mérito, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.