REsp 2168074 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, por estar presente os pressupostos de admissibilidade do agravo e haver necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial será realizada oportunamente.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial a ser realizada no momento processual oportuno

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