AREsp 2676176 - DECISAO

AREsp 2676176 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ), e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nos autos.

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Parties
Agravante: JORDANO SETIMO CÉ; Agravante: ADEMAR LOURENCO CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

JORDANO SETIMO CÉ

Agravante

ADEMAR LOURENCO CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ), e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.