AREsp 2222366 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por suas alegações serem genéricas e insuficientes para enfrentar os óbices apontados, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação, por analogia, de súmulas do STF e do STJ quando não há impugnação específica
3 Se alegações genéricas sobre matéria infraconstitucional são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Intimem-se.

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