AREsp 2652833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicação por analogia); ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Parties
Agravante: EDSON MAGELA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON MAGELA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ devido à falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de independência do reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicação por analogia); ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.