AREsp 2621084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a jurisprudência do STJ seria diversa ou que o caso seria distinto, configurando a incidência da Súmula 83/STJ e,...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Prescrição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica Prescrição Tributária

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstração, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, de contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a jurisprudência do STJ seria diversa ou que o caso seria distinto, configurando a incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.