AREsp 2700345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, devendo, adicionalmente, os honorários sucumbenciais ser majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, devendo, adicionalmente, os honorários sucumbenciais ser majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 12%, para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.