AREsp 2388786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo autônomo da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o que autoriza a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução Fiscal, CDA
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo autônomo da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF às razões recursais dissociadas do decidido na origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.