AREsp 2507113 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.199/STF) e tendo sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, cabendo agravo interno; a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas na sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.199/STF) e tendo sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, cabendo agravo interno; a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.