AREsp 2568872 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de combater, em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido/foi negado...

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Parties
Agravante: JESSICA MARQUES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JESSICA MARQUES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento/negação do agravo)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de combater, em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido/foi negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis