AREsp 2435603 - ACORDAO

AREsp 2435603 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 371 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDINILZA GOMES FEITOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINILZA GOMES FEITOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 371 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.