AREsp 2689167 - DECISAO

AREsp 2689167 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15%.

Parties
Agravante: AEMERJ- ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEMERJ- ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis