AREsp 2717629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.