EAREsp 2266675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arestos paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica com o acórdão embargado e porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015 (alínea aplicável ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015), o agravante não impugnou de forma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015 e art. 932 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arestos paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica com o acórdão embargado e porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015 (alínea aplicável ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015), o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de divergência e o agravo interno não merecem provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.