AREsp 2698826 - DECISAO

AREsp 2698826 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo indivisível, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDMAR GREGORIO DE BRITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDMAR GREGORIO DE BRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e inadmissibilidade de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo indivisível, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...