AREsp 2713732 - DECISAO

AREsp 2713732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida (Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação de todos os fundamentos do...

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Parties
Agravante: AMARO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

AMARO ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida (Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação de todos os fundamentos do ato que inadmitiu o recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...