AREsp 2640078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir...

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Parties
Agravante: CANCIAN ODONTOLOGIA LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CANCIAN ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir demonstração de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios