AREsp 2703096 - DECISAO

AREsp 2703096 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ante o dever de impugnação integral prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é...

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Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como incindível (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ante o dever de impugnação integral prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é incindível e exige ataque a todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Publique-se