AREsp 2614437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), em consonância com o art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: J. P. A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

J. P. A. DA S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de ausência de violação do art. 1.022 do CPC considerada insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), em consonância com o art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.